Setor de serviços quer prioridade para regulamentar terceirização

A Frente Parlamentar da Câmara Federal em Defesa do Setor de Serviços discutiu com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador.

Multa de 10% do FGTS

O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

“Trata-se de uma importante bandeira da FENACLUBES, pois um dos grandes problemas do segmento clubístico é a terceirização. Estamos acompanhando no Congresso Nacional todas as Propostas Legislativas referentes a terceirização para que os clubes sejam inseridos de forma a atender suas necessidades.” 

Contribuição Associativa

Campinas, 07 de janeiro de 2015.
Circular nº 208/15.
Contribuição Associativa
Prezado Senhor Presidente / Comodoro,
Os dirigentes que estão com mandatos mais contínuos ou aqueles que retornaram para novos mandatos puderam acompanhar as conquistas do segmento que obtivemos ao longo destes anos.
Em 2011 obtivemos a maior conquista do segmento com a alteração da Nova Lei Pelé que incluiu a Confederação Brasileira de Clubes – CBC no Sistema Nacional do Desporto, ao lado do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB, permitindo o repasse correspondente a 0,5% (meio por cento) da arrecadação correspondente aos concursos de prognóstico e loterias, com a missão de formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.
No ano seguinte a Federação Nacional dos Clubes – FENACLUBES, depois de dez anos, obteve o Registro Sindical de entidade de grau superior, tendo a missão de representar toda a categoria clubística junto aos órgãos federais constituídos. E a CBC passou a receber os recursos da Nova Lei Pelé, porém não podendo ainda utilizá-los, pois dependia da regulamentação da Lei.
Portanto, a CBC que atuava de maneira ampla passou a se estruturar para sua nova missão em um subsistema específico e a FENACLUBES teria que se estruturar para atuar de forma ampla e independente.
A CBC encerrou o exercício de 2010 com uma disponibilidade financeira de R$ 1.387.556,70 e em todos os semestres consecutivos a partir de 2011 passou a ter déficit, encerrando o exercício financeiro de 2014 com uma disponibilidade financeira de R$ 11.356,77.
Nesses últimos três anos, fomos passo a passo reestruturando os estatutos e as ações administrativas para que as duas entidades pudessem cumprir suas missões de forma que o segmento se tornasse mais fortalecido e continuasse a obter novas conquistas.
Os recursos obtidos pela CBC pela Nova Lei Pelé são exclusivamente para serem repassados aos clubes para formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e até que fosse iniciada em 2014 a estruturação administrativa e funcional para repasse destes recursos, a CBC teve que assumir o ônus dessa estruturação. Por outro lado, a FENACLUBES para que pudesse se estruturar de forma independente iniciou suas atividades sem qualquer recurso, quando então foram implantadas as contribuições.

Dilma veta refinanciamento dos clubes

A Presidente Dilma Roussef vetou, na noite desta segunda-feira (19/01), o refinanciamento das dividas dos clubes sem nenhuma contrapartida, incluído no texto na forma de um artigo em uma Medida Provisória (656). Com isso, a tendência é que a discussão do Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos – PROFORTE volte à tona.

O PROFORTE

Além de beneficiar os clubes de futebol, o PROFORTE possibilitará também que todos os clubes esportivos sociais possam regularizar sua situação fiscal junto à União, com o parcelamento das dívidas junto ao Governo Federal, inclusive o parcelamento dos débitos relativos ao FGTS, em até 300 meses (25 anos). E, com o parcelamento em dia, o clube estará apto a pleitear verbas para formação de atletas olímpicos e paraolímpicos junto à Confederação Brasileira de Clubes – CBC e da Lei de Incentivo ao Esporte junto ao Ministério do Esporte.

Trata-se de uma proposta legislativa que poderá regularizar as dívidas de todos os clubes!

Como divulgado nos boletins anteriores, a Federação Nacional dos Clubes - FENACLUBES está acompanhando passo a passo a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei do Novo PROFORTE, que também passou a ser chamado de “Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte”.

Futuramente informaremos como está a tramitação deste projeto de lei.

Presidentes da CBC e da FENACLUBES participam de audiência com o Ministro do Esporte

Os presidentes Jair Alfredo Pereira, da Confederação Brasileira de Clubes – CBC, e Arialdo Boscolo, da Federação Nacional dos Clubes – FENACLUBES, e o Diretor Técnico da CBC, Lars Grael, participaram de uma audiência com o novo Ministro do Esporte, George Hilton, na manhã desta terça-feira (20/01).

crédito da foto: Paulino Menezes

Estiveram na pauta do encontro a apresentação das propostas das entidades para o segmento clubístico e algumas reivindicações importantes. “Reivindicamos a alteração da Lei n. 10.451, de 10 de maio de 2002, incluindo os clubes (entidades de prática desportiva) para ter os mesmos benefícios sobre materiais e equipamentos importados, para se beneficiar através de isenções disposta nesta lei, como também promover a extensão do prazo de fruição do benefício para o fim dos próximos ciclos olímpicos e paraolímpicos, pois esta legislação expirará em 31/12/2015”, explica Pereira.

O Ministro aproveitou o encontro para nomear Lars Grael como Presidente da Comissão Nacional de Atletas, tendo cadeira no Conselho Nacional do Desporto, bem como nomear o Dr. Wladimyr Camargos, Diretor Jurídico da CBC, como Presidente da Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte.

“Tenho certeza que faremos uma parceria fundamental para a consolidação, não só de uma legislação nacional, mas também de apoio a prática esportiva em todo país”, ressalta Hilton. 

Além da Comissão Nacional de Atletas, George Hilton vai reativar a Comissão de Clubes Esportivos Sociais. Ela vai propor ações voltadas para o desenvolvimento e incentivo a prática esportiva nesses locais.

“Hoje, os clubes são representados pela Confederação Brasileira de Clubes (CBC), que trabalha em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Com a comissão, as agremiações terão acesso direto ao Ministério do Esporte. Assim, terão um canal aberto para sugerir ações, uma vez que os clubes são os verdadeiros formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos”, lembra Grael.