A Frente Parlamentar da Câmara Federal em Defesa do
Setor de Serviços discutiu com representantes de cerca de 30 atividades
empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu
priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador.
Multa de 10% do FGTS
O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de
10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas
demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta
pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente
Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso
remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
“Trata-se de uma importante bandeira da FENACLUBES, pois um
dos grandes problemas do segmento clubístico é a terceirização. Estamos
acompanhando no Congresso Nacional todas as Propostas Legislativas referentes a
terceirização para que os clubes sejam inseridos de forma a atender suas
necessidades.”
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